Legislação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2010 (ver RCM)
  
Portaria n.º 985/2009 de 4 de setembro (ver Portaria)
  
Portaria n.º 58/2011 de 28 de janeiro (ver Portaria)
  
Portaria n.º 95/2012 de 4 de abril (ver Portaria)

Portaria n.º 157/2015 de 28 de maio (ver Portaria)